Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito constitucional. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de hasta pública de bem penhorado em execução fiscal, visando a satisfação de créditos relativos a taxas de vigilância sanitária e taxas de verificação de funcionamento, no valor de R$3.517,72, sob a alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como única residência da parte executada e, portanto, seria impenhorável conforme a Lei 8.009/1990. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de único bem de família utilizado como moradia permanente, conforme disposto na Lei 8.009/1990. III. Razões de decidir3. O imóvel penhorado é o único bem de família do agravante, o que atrai a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. 4. A documentação apresentada pelo agravante comprova que o imóvel é utilizado como residência permanente pela entidade familiar.5. A decisão anterior não considerou adequadamente a prova da impenhorabilidade do bem, o que justifica a suspensão da penhora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para suspender a penhora e os atos de avaliação e leilão do bem.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, é reconhecida quando demonstrado que o imóvel é o único bem pertencente à entidade familiar e utilizado como moradia permanente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CF/88, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um homem que queria proteger sua casa da penhora, pois ele alegava que o imóvel era o único lugar onde ele e sua família moravam. O juiz entendeu que, após olhar os documentos apresentados, ficou claro que a casa realmente era o único bem da família e, por isso, não poderia ser penhorada, conforme a lei. Assim, o juiz decidiu que a penhora sobre a casa deve ser suspensa e que não deve haver leilão do imóvel.... (Continua)