Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 BEM DE FAMÍLIA.
A aplicabilidade da Lei 8.009/90, no âmbito processual trabalhista, pressupõe comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial utilizado pelo casal, ou entidade familiar, para moradia permanente. Comprovado, nos autos, mister se faz o reconhecimento da impenhorabilidade. ... ()
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