1 - STJ Processual e administrativo. Fornecimento de medicamentos. União. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional - CF/88, art. 196 -, o que inviabiliza a discussão, na via especial, acerca da legitimidade passiva da União.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da rffsa. União. Legitimidade passiva.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o mandamento legal. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Educação à distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação a distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Havendo obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hemofilia grave. Tratamento de hemoterapia. Morte. Reparação por dano moral. União. Legitimidade passiva. Lei 4.701/65, art. 4º. CF/88, arts. 5º, V e X e 23, II.
«Nos termos do Lei 4.701/1965, art. 4º, vigente à época do fato e do CF/88, art. 23, II, a União pode figurar no pólo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento estadual.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Assistência social. Benefício de prestação continuada. União. Legitimidade passiva do INSS e não da União. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1992, art. 12 e Lei 8.742/1992, art. 20.
««(...) O benefício de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister. (...) (REsp 308.711/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/03/2003).... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perseguição policial. União. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento do ensino superior. Fies. Ação ordinária. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.
«1. «Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - , bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na1 Lei 8.529/1992. Precedentes: REsp 337.210/ES, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 18/2/2002; AgRg no Ag 572.801/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004; REsp 638.009/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.299.556/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo de Ministro de estado. União. Legitimidade passiva ad causam. Simetria com a ação mandamental. Título executivo. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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11 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A ao afirmar que «a cessão de crédito efetivada em favor da União não acarreta a substituição processual da cedente pela cessionária para figurar no polo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo (CPC/2015, art. 42, §§ 1º e 2º). Assim, a cessão do crédito rural à União não implica em ilegitimidade do Banco do Brasil. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Servidor público federal. União. Legitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Servidor do extinto departamento de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na Lei 8.529/1992, uma vez que o ente federal é responsável pelo repasse das verbas à autarquia, para que esta proceda aos devidos pagamentos, nos termos do Decreto 882/1993, art. 7º. Precedentes do STJ.... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública no interesse de indivíduo determinado. Legalidade. União. Legitimidade passiva para integrar o feito. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de impugnação na via do especial.
«1. Pacífica a jurisprudência deste Egrégio STJ no sentido de que detém o Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública visando à defesa de direito individual de pessoa determinada, nas hipóteses de pedido de fornecimento de medicação. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Absorção de imóvel por terra indígena. Bem da União. Legitimidade passiva do ente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Em razão do disposto na Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. INSS e União. Legitimidade passiva. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que tanto a União quanto o INSS são partes legítimas para compor o pólo passivo nas ações em que se postula a complementação de pensão de ex-ferroviário nos moldes da Lei 8.186/1991, uma vez que a União arca com os ônus financeiros da complementação, enquanto o Instituto é o responsável pelo pagamento do benefício. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Ex-ferroviário. Revisão de benefício. União. Legitimidade passiva ad causam. Correção monetária. Critérios.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recurso especial. Tratamento médico no exterior. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Dever da união. Legitimidade passiva.
«1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Revisão de tarifa de pedágio. Recurso da União. Legitimidade passiva. Recurso do der. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária movida por concessionária de rodovias para debate de reajuste anual de tarifa de pedágio de 2006 em 3,29%, não homologada pelo Poder Público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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20 - STJ Administrativo. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Matéria fática. Fornecimento de medicamentos. União. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional incabível. Sobrestamento do recurso especial. Matéria considerada de repercussão geral pelo STF.
1 - O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido por esta Corte.... ()
