uniao estavel prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.  IN CASU, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE PARA EQUACIONAR O ACERVO A PARTILHAR DECORRENTE DA SENTENÇA EXARADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO  É DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC.  RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Família. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. ... (Continua)

3 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Cônjuge. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

«1 - «É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte(AgInt no AREsp. 11.267.645/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.

De acordo com o recente entendimento fixado na ADI Acórdão/STF não é possível inviabilizar pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL

Na União Estável, dado o caráter constitutivo, a pretensão atinente à partilha de bens deve se submeter à prescrição, com o fito de se garantir a segurança jurídica àquele que exerceu a posse do bem frente à inércia da outra parte. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de implementação do benefício de pensão por morte de ex-servidor público estadual, sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de união estável, quando do óbito do ex-segurado. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ROMPIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM CONSTITUÍDO DURANTE A RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA E PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIES A QUO. TERMO INICIAL. DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SEGURADO DO IPSM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO RECONHECIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

prescrição da pretensão de receber o benefício da pensão por morte alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, salvo se houver pedido administrativo prévio, hipótese em que incide a prescrição do fundo do direito, a contar da negativa da Administração. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação Cível. Pensão por morte. Prescrição não configurada. Relação de trato sucessivo. União estável reconhecida por sentença. Recurso Desprovido.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APRECIADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE AVALIÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CONFIGURADA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva c/c partilha. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a existência de união estável no período de 1992 a 2005 e de 2010 a 2010, determinando a partilha dos bens adquiridos onerosamente pelo casal no período, na proporção de 50% para cada parte sobre os direitos decorrentes da cessão e transferência do imóvel caracterizado pelo lote 10 da quadra 63 do Loteamento Cidade Jardim do Guapimirim. 3. Insurgência da Ré/Apelante, que alega cerceamento de defesa, julgamento citra petita, bem como pugna pelo reconhecimento da prescrição/decadência e nega a existência de união estável, aduzindo não haver prova de contribuição da Autora/Apelada na construção do imóvel, requerendo, ainda, seja submetido à avaliação o imóvel partilhado e partilhados igualmente os bens da Autora/Apelada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO SER CONSTATADA A PRESCRIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - NATUREZA DECLARATÓRIA DA PRETENSÃO AUTORAL - IMPRESCRITIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FOI INDEFERIDA A INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispensável a prévia oportunidade para a parte autora se manifestar quando o juízo, liminarmente, julga improcedente o pedido, em razão da prescrição. Aplicação do disposto no art. 332, § 1º, combinado com a primeira parte do art. 487, parágrafo único, ambos do CPC. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transação anterior. Pedido de sobrepartilha de bens adquiridos na união estável e descobertos posteriormente. Prescrição para sobrepartilha. Dez anos. Requisitos da união estável. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, deixando de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUANTO À PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, no período compreendido entre 01/07/2005 a 03/01/2012, consignando que a eventual partilha de bens deveria ser discutida perante o juízo sucessório. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais - Ação de cobrança - Partes que conviveram em união estável de 1992 a 2013 -Autora que alega ter realizado com exclusividade pagamentos de dívidas do casal, pretendendo o ressarcimento - Prescrição reconhecida - Prazo prescricional trienal aplicável ao caso - Contagem desde a data dos pagamentos, ocorridos após dissolução da união estável em 2013 - Causa interruptiva ou suspensiva da prescrição não demonstrada na hipótese - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

17 - TJRJ Direito Processual Civil. Demanda de dissolução de «união estável cumulada com partilha de bens. Sentença que reconheceu a decadência do direito da autora de questionar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes (cláusulas da escritura pública de pacto patrimonial de «união estável), com base no art. 178, do CC. Ausência de prévia oitiva da autora. Vedação das decisões surpresa. CPC, art. 10. Parágrafo único do CPC, art. 487, prevendo expressamente que «[r]essalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Sentença que se anula para baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja ouvida a parte sobre a questão e, após, ser proferida sentença. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Ação de reconhecimento da união estável. Ajuizada no mesmo ano do óbito do instituidor da pensão.

1 - A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Prescrição. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. ... (Continua)