Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação Cível. Pensão por morte. Prescrição não configurada. Relação de trato sucessivo. União estável reconhecida por sentença. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca do reconhecimento do direito da autora à pensão por morte servidor público estadual com quem mantinha união estável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito e (ii) a ausência de comprovação da constituição de união estável. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a pretensão à obtenção de pensão por morte é imprescritível, tratando-se de relação de trato sucessivo. 4. A união estável entre a autora e o instituidor da pensão foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, de modo que os requisitos legais para a concessão do benefício estão comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há prescrição do fundo de direito à pensão por morte, relação de trato sucessivo. 2. O reconhecimento de união estável por decisão judicial transitada em julgado atende os requisitos legais para concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 11. Lei Complementar Estadual 1.012/07, art. 147, I. Lei Complementar Estadual 180/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 24.03.2021