Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUANTO À PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, no período compreendido entre 01/07/2005 a 03/01/2012, consignando que a eventual partilha de bens deveria ser discutida perante o juízo sucessório. ... (Continua)