Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APRECIADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE AVALIÇÃO DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CONFIGURADA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva c/c partilha. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a existência de união estável no período de 1992 a 2005 e de 2010 a 2010, determinando a partilha dos bens adquiridos onerosamente pelo casal no período, na proporção de 50% para cada parte sobre os direitos decorrentes da cessão e transferência do imóvel caracterizado pelo lote 10 da quadra 63 do Loteamento Cidade Jardim do Guapimirim. 3. Insurgência da Ré/Apelante, que alega cerceamento de defesa, julgamento citra petita, bem como pugna pelo reconhecimento da prescrição/decadência e nega a existência de união estável, aduzindo não haver prova de contribuição da Autora/Apelada na construção do imóvel, requerendo, ainda, seja submetido à avaliação o imóvel partilhado e partilhados igualmente os bens da Autora/Apelada. ... (Continua)