Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.  IN CASU, O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE PARA EQUACIONAR O ACERVO A PARTILHAR DECORRENTE DA SENTENÇA EXARADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO  É DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC.  RECURSO DESPROVIDO.