Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL

Na União Estável, dado o caráter constitutivo, a pretensão atinente à partilha de bens deve se submeter à prescrição, com o fito de se garantir a segurança jurídica àquele que exerceu a posse do bem frente à inércia da outra parte. ... (Continua)