Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de implementação do benefício de pensão por morte de ex-servidor público estadual, sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de união estável, quando do óbito do ex-segurado. ... ()
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