uniao estavel outorga uxoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. União estável. Outorga uxória. Inexistência. Dispensa. Validade da garantia. Súmula 332/STJ. Inaplicabilidade. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade. Meação do cônjuge.

«1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula 332/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo Interno em recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de má-fé. Decisão monocrática agravada mantida.

1 - Necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tendo em vista que o regime da comunhão parcial de bens foi estendido à união estável pelo CCB, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma da Lei 9.278/1996, art. 5º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-fé.

1 - Ausente incursão na seara fático probatória ao analisar o recurso especial, pois foi alcançada a conclusão de que o aresto recorrido deveria ter sido reformado com base nas afirmações constantes no próprio acórdão impugnado pelo recurso especial, visto que a realidade dos autos retratada no aresto recorrido estava em dissonância com o entendimento que esta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Família. Direito civil-constitucional. Direito de família. Contrato de locação. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... (Continua)

7 - STJ Família. Fiança. Direito de família. Contrato de locação. Direito civil. Constitucional. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. LEGADO. RENÚNCIA ABDICATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 

1. NO CASO, AINDA QUE A RELAÇÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE A AGRAVANTE E O EXTINTO LEGATÁRIO FOSSE REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POR OCASIÃO DA RENÚNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (ALIENAÇÃO, DOAÇÃO ETC. CCB, art. 1.647). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITO À MEAÇÃO.

Embargos opostos pelo cônjuge do devedor. Sentença que reconheceu a nulidade da «fiança e desconstitui a garantia. Inconformismo do credor. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Legitimidade ativa reconhecida. Teoria da asserção. Inteligência do art. 1.650 do Código Civil e da Súmula 134 do C. STJ. A validade da garantia e a possibilidade de constrição do imóvel oferecido em caução são questões de mérito e assim devem ser tratadas. NATUREZA DA GARANTIA. REGIME JURÍDICO. Devedor, cônjuge da embargante, quem figurou como caucionante no contrato de locação, e não como fiador. A despeito de serem garantias diversas, aplicam-se a ambas as regras atinentes à vênia conjugal, uma vez que a norma visa conferir proteção ao patrimônio comum, impedindo que um dos cônjuges dele se desfaça sem a anuência do outro. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Os bens que não compõem a meação podem ser livremente alienados ou gravados, independentemente de autorização. Imóvel adquirido muito antes do casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Livre disponibilidade. Na união estável, a autorização é desnecessária. Precedentes. MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Não há, nos autos, nada que demonstre, ao menos de forma indiciária, que a embargante e o devedor viviam publicamente, de forma contínua e duradoura, como uma família. Inaplicabilidade do art. 1.751 do CC. Para se resguardar, a embargante e o devedor deveriam ter oficializado a união, por meio de escritura pública ou de ação judicial autônoma. Considerando-se, portanto, que não se exige a outorga em caso de união estável e que o caucionante era solteiro quando adquiriu o imóvel dado em garantia, há de se concluir pela inexistência de comunhão sobre o bem, razão pela qual se reconhece a validade da garantia e autorizar a penhora e a alienação integral do bem. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.013. Fiança. Outorga uxória em hipótese de união estável. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

11 - STJ Família. Embargos de declaração. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Família. Embargos de declaração. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. INADMISSIBILIDADE. OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO É EXIGIDA NA UNIÃO ESTÁVEL. REGRA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER APLICADA POR ANALOGIA. UNIÃO ESTÁVEL, ADEMAIS, QUE REVELA SITUAÇÃO DE FATO, DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

14 - STJ Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Fiança. Pedido de anulação pretendido por companheira. Alegação de ausência de outorga uxória. Descabimento. União estável não reconhecida. Fiador que se declarou solteiro. Ilegitimidade da companheira para oposição dos embargos. Penhora subsistente. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - TESES DE DEFESA - IMÓVEIS OBJETOS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VENDA DOS BENS - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo recursal inicia-se para o Advogado dativo a partir da data de sua intimação e aceitação do munus. Diante disso, o recurso principal não se revela intempestivo. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. OUTORGA UXÓRIA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO DE TITULARIDADE REGISTRAL DA EMPRESA-DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Em debate, promessa de compra e venda firmada entre os litigantes (autor Joaquim e demandada), em agosto/18, e que foi locado ao autor Joaquim em setembro/18. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.

Como o imóvel não constitui patrimônio comum do casal, eis que a união estável é posterior à sua aquisição originária, não se cogita da nulidade da sua alienação desacompanhada de outorga uxória. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO COMPANHEIRO DA APELANTE. POSSE E PROPRIEDADE. BOA-FÉ. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE NO CASO EM CONCRETO. OMISSÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se Embargos de Terceiro opostos pela embargante em face da Ação Reivindicatória ajuizada pelo embargado, visando à proteção de sua posse sobre imóvel adquirido na constância de sua união estável.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a embargante não comprovou a propriedade registral do imóvel e que a posse exercida derivava de contrato particular de compra e venda não registrado.3. Recurso interposto pela embargante, sustentando que o imóvel foi adquirido e utilizado para o sustento familiar, que sua boa-fé deveria ser reconhecida e que a alienação do bem sem sua anuência violaria o disposto no CCB, art. 1.647.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a embargante detém direitos sobre o imóvel em razão da união estável e se a alienação do bem pelo seu companheiro sem sua anuência é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CCB, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.6. A posse, embora possa ser protegida judicialmente, não se confunde com a propriedade, sendo que a falta de registro impede o reconhecimento da embargante como proprietária do bem.7. A jurisprudência do STJ admite a oposição de Embargos de Terceiro baseada na posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado (Súmula 84/STJ), mas, no caso, a posse da embargante foi desconstituída por determinação judicial.8. A exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647 do Código Civil se aplica a bens pertencentes ao casal, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a embargante não figurava como proprietária formal do imóvel.9. O comportamento da embargante e de seu companheiro, incluindo a omissão sobre seu estado civil em documentos formais, enfraquece o argumento de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «A posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado não confere ao possuidor o direito de propriedade, sendo inviável a anulação de alienação do bem com fundamento na ausência de outorga uxória quando inexistente registro de propriedade em nome do convivente.... (Continua)

20 - TJSP Ação anulatória. Doação. Imóvel adquirido pelas rés mediante pagamento realizado pelo genitor, que era companheiro da autora. Alegado desrespeito à meação, falta de outorga uxória e prejuízo à parte indisponível do patrimônio do doador. Ato registrado em 1993, anterior, portanto, à vigência da Lei 9.278/96. Presunção de esforço comum inaplicável. Hipótese, ademais, em que a falta de autorização da companheira não pode prejudicar as adquirentes, que ainda eram menores à época. União estável reconhecida por sentença apenas em 2007. Prescrição reconhecida quanto à pretensão de nulidade por doação inoficiosa. Ação improcedente. Recurso desprovido