uniao estavel imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de suspensão em razão de interposição de ação para reconhecimento de união estável. Imóvel partilhado em separação judicial, em 50% para cada parte. Condomínio. Eventual reconhecimento da união estável após a separação é indiferente à obrigação legal. art. 1315, paragrafo único. Compensação com a venda de imóvel, não traz relação com o objeto da demanda. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Família. PARTILHA. União estável. Imóvel adquirido por financiamento, na constância do relacionamento que teve seu fim antes da quitação integral do preço do bem, levada a efeito pelo varão. Virago que faz jus apenas à meação de cota ideal da importância pecuniária investida, não compondo, a integralidade do preço, o patrimônio conjugal. Manutenção da decisão de redução da partilha ao valor efetivamente pago durante o relacionamento. Necessidade. Recurso não provido.

3 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução da união estável. Imóvel locado. Frutos. Partilha entre o casal. Independe de notificação. Perícia. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa.

«1.Os frutos gerados pelo imóvel por força de aluguel a terceiro devem ser partilhados entre o casal após o término da união estável, independentemente de notificação. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Parcial procedência. Autor e requerida que mantiveram união estável. Imóvel adquirido ao tempo do convívio. Composse. Art. 1.199 do CC. Alegação de turbação não demonstrada. Ausência do requisito previsto no CPC, art. 561, II. Inexistência de indícios mínimos de que a ré tenha adotado qualquer conduta para impedir o exercício da posse simultânea pelo ex-companheiro. Improcedência do pedido decretada. Sentença reformada. Recurso provido

5 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL - DOAÇÃO COMPROVADA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO. USO EXCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO, O USO EXCLUSIVO DO BEM ENSEJA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE SE ENCONTRA ALIJADO DA UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM, NO MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - DIVISÃO DOS FRUTOS - ALUGUEIS - FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme jurisprudência do STJ, é possível a fixação de aluguel de imóvel residencial adquirido na constância do vínculo conjugal, em benefício do ex-cônjuge que não usufrui do referido bem. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóvel penhorado no processo de execução em que o marido da embargante ocupa o polo passivo - Executado, esposo da embargante, que adquiriu o imóvel constrito em 27/06/2005 e levou a escritura a registro em 04/03/2013, anterior ao matrimônio ocorrido em 23/04/2015 - União estável entre o casal que alegadamente teve início em 2002, situação que resultaria no direito de meação da embargante - Descabimento - Inexistência de prova da união estável - Executado que se declarou solteiro no «instrumento particular de doação do imóvel, «contrato particular de compra e venda, «requerimento ao prefeito de regulamentação de domínio e cédula de crédito bancário exequenda - Simples certidão de nascimento da filha do casal que não é suficiente para comprovar união estável - Imóvel constrito que foi dado em «hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros na cédula de crédito bancário exequenda - Exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - UNIÃO ESTÁVEL -

Imóvel de propriedade do autor, ora agravado, que comprovou que tinha sua posse exclusiva anteriormente ao início da união estável - Discussão sobre eventual direito da ré à partilha de parte do imóvel que se dá em ação própria e não prejudica a possessória - Alegação de que, após o término do relacionamento, a ré, ora agravante, permaneceu no imóvel sem consentimento do autor - Fatos suficientemente demonstrados, em sede de cognição preliminar, precária e provisória, inclusive pela prova produzida em audiência de justificação - Autor que, após deixar o imóvel obteve medida cautelar criminal em face da ré, ora agravante, que foi proibida de acessar sua residência (outro imóvel), devendo manter distância mínima de 50 metros, bem como foi proibida de manter qualquer contato com o agravado - Liminar bem deferida - Pretensão de revogação - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 devidamente preenchidos - Posse anterior e esbulho comprovados - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão de primeira instância que determinou que o autor depositasse a quantia faltante. Entendimento de que o débito de R$ 42.000,00 deve ser corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Insurgência do autor. Acordo pactuado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel partilhado, mediante pagamento de R$ 42.000,00 pelo agravante e entrega do bem pela agravada. Atraso no cumprimento da obrigação. Pretensão do autor de quitar a dívida com o pagamento do valor atualizado. Aplicabilidade, entretanto, do art. 406 do CC c/c §1º do CTN, art. 161. Juros de mora legais devidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA. COMPOSSE RECONHECIDA. USO EXCLUSIVO PELA RÉ. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A controvérsia recai sobre o direito possessório de ex-companheiros em relação a imóvel adquirido antes do início da união estável, sua composse e eventual obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com o adventa CF/88 (CF), a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL JÁ DOADO AOS FILHOS DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS - PARTILHA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO - VALORES QUE DEVEM SER PARTILHADOS - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É inviável a partilha de bens que pertence a terceiros, devendo ser discutida eventual fraude em sede de ação própria. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Família. União estável. Imóvel dado em garantia sem autorização convivencial. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de atos jurídicos. Dispositivos alegadamente violados que não foram examinados pelo acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissões relevantes não demonstradas no recurso especial. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca da lesão para fim do cômputo do prazo prescricional. Elementos não descritos no acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. União estável. Autorização convivencial. Bem imóvel adquirido na constância do vínculo e dado por um dos conviventes em garantia. Invalidade do negócio jurídico, salvo quando o terceiro de boa-fé não tiver ciência da união estável, caso em que será válido o negócio jurídico. Hipótese singular. Irrelevância de boa ou má-fé das partes ou terceiro. Exame na perspectiva da negligência do terceiro que, ciente da união estável, não exigiu a autorização convivencial, e do enriquecimento sem causa da convivente, que recebeu integralmente o imóvel dado em garantia por ocasião da partilha. Consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, ressalvada a meação da convivente que não anuiu para com o negócio jurídico, a quem caberá metade do produto da alienação do bem. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CPC/2015, art. 73, § 3º.

1 - ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em 17/10/2016 e 26/10/2016. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... (Continua)