Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL - DOAÇÃO COMPROVADA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
1.No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que só em nome de um dos cônjuges, bem como entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, respondendo os bens do casal pelas dívidas contraídas no exercício da administração do patrimônio. ... ()
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