Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL JÁ DOADO AOS FILHOS DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS - PARTILHA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO - VALORES QUE DEVEM SER PARTILHADOS - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É inviável a partilha de bens que pertence a terceiros, devendo ser discutida eventual fraude em sede de ação própria. ... ()
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