tutela do interesse das criancas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Menor. Tutela do interesse das crianças. Fator impeditivo. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b.

«A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, «b objetiva, em última análise, resguardar os interesses da prole do expulsando, estabelecendo tolerância quanto à sua permanência no país em nome do bem-estar e do sustento de seus dependentes. Havendo comprovação de que a ausência do expulsando pode ocasionar graves prejuízos de ordem material a seus filhos, descabe a expulsão.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

3 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças (CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229). Decreto 99.710/90, arts. 8º e 9º (Convenção sobre os direitos da criança). Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência econômica do filho nacional.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGIME DE VISITAÇÃO. DIAS DE VISITAÇÃO FIXADOS PELO JUÍZO EM TUTELA PROVISÓRIA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. CRIANÇA DE POUCA IDADE. ATRITOS DO CASAL. MOMENTO INCIPIENTE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS EQUÂNIME DAS VISITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC, art. 300, caput (CPC), estabelece que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar evidentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

5 - TJDF Estatudo da criança e do Adolescente e Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de destituição do Poder Familiar. Decisão que concede tutela de urgência para destituir o poder familiar dos genitores e cadastrar infantes para adoção. Recurso da genitora. Manutenção da decisão agravada. Melhor interesse das crianças. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJRJ TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, AMPLIANDO A VISITAÇÃO DO GENITOR AO MENOR. O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO TRAZ ELEMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE ESTÃO SENDO DEBATIDOS E ACOMPANHADOS MINUCIOSAMENTE PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO E PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVOLUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DO CONTATO ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DOS ARTS. 1º AO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE REGEM O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL E DO RITO ESPECÍFICO IMPOSTO PELO ART. 305 E SEGUINTES DO CPC. ERRO GROSSEIRO, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

7 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMBINADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DA GENITORA DE REVERSÃO DA GUARDA DO FILHO COMUM EM SEU FAVOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RECOMENDA A ALTERAÇÃO DA GUARDA FIXADA AO GENITOR. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO VIGENTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÕES DE GUARDA QUE DEVEM SER EVITADAS, POIS ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA E REFERENCIAIS DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A CRIANÇA NÃO ESTEJA SENDO BEM CUIDADA PELO PAI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO  MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. POTENCIALIDADE DE RISCO. SUSPENSÃO DAS VISITAS PRESENCIAIS PATERNAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CASSAÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de dano moral e físico, especialmente pelo fato de haver instauração de Inquérito Policial para apurar a imputação de estupro de vulnerável. 4. Situação que aconselha a suspensão da visitação presencial paterna em atenção à preservação dos sempre superiores interesses da infante. 5. Cassação da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que revogou a tutela de urgência deferida para conceder a guarda provisória unilateral dos filhos menores ao genitor. Situação de perigo à integridade física das crianças, que fundamentou o deferimento da tutela de urgência, não mais persistente. Sofrimento dos menores em decorrência da falta de convívio com a mãe, evidenciada no estudo psicológico. Distância entre a escola onde as crianças se encontram matriculadas e a residência de sua genitora que não se mostra suficiente para que seja mantida a guarda unilateral em favor do genitor. Princípio do melhor interesse da criança. Desprovimento do recurso.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PATERNA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA FIXADO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO AUTOR COM OS FILHOS COMUNS HAVIDOS JUNTO À DEMANDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. NOTÍCIA DE POSSÍVEL OPOSIÇÃO DOS FILHOS À CONVIVÊNCIA PATERNA E DA EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO AUTOR EM RELAÇÃO À GENITORA DOS INFANTES. NECESSIDADE DE CAUTELA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. BALIZAMENTO HERMENÊUTICO A IMPOR AO JULGADOR CAUTELA NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EVITAÇÃO DE CENÁRIOS DE VULNERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS A LUME PELA PARTE DEMANDADA. SISTEMA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. RISCO DE DANO A INTEGRANTES DE GRUPO SUBMETIDO A PROTEÇÃO NORMATIVA ESPECIAL NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE DIREITO À SAÚDE DE MENOR - NEGATIVA DE CUSTEIO POR PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TEA - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - PRECEDENTES DO TJMG - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos dos arts. 98, 148, IV, e 209 do ECA, é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar ações que tenham por objeto a tutela de interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianças e adolescentes, inclusive as que visem ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, independentemente da presença de risco social ou da natureza pública ou privada da parte demandada. Consoante tese firmada no IRDR-Cv 1.0000.15.035947-9/001, prevalece a norma especial do ECA sobre as regras gerais de competência cível ou fazendária, devendo as ações relativas à efetivação do direito à saúde de crianças e adolescentes tramitar obrigatoriamente perante a Vara especializada..... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LAUDO PSICOLÓGICO APONTANDO FRAGILIDADE NOS VÍNCULOS PATERNO-FILIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação que discute guarda e regime de convivência, sob o fundamento de que seria necessária a produção de estudo técnico especializado, diante do histórico de conflitos familiares. Nos autos originários, já constava parecer psicológico elaborado pelo Núcleo de Psicologia do Tribunal, o qual apontou fragilidade no vínculo entre o agravante e as filhas menores, relatando experiências potencialmente traumáticas durante a convivência paterna. Dentre os episódios narrados constam ameaças com agulhas, ausência de cuidados afetivos, esquecimento de datas significativas e restrições de atividades lúdicas, o que motivou a conclusão pela necessidade de reconstrução gradual e cautelosa da relação paterno-filial. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - SUSPENSÃO DAS VISITAS -TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - ALTERAÇÃO DA GUARDA- MEDIDA NÃO RECOMENDADA - RISCO- INEXISTENTE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NEGADO PROVIMENTO.

Com relação à guarda da criança: o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GENITORA EXERCE A GUARDA FÁTICA DOS FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - MEDIDA PRUDENTE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem estar, conforme consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 227), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes; ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. INDEFERIMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Recorre o genitor alegando, em suma, que se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, haja vista a violência sofrida pelo menor em razão das atitudes da agravada. Requer seja deferida a guarda unilateral do menor ao agravante. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Recorre a genitora alegando, em suma, que a convivência fixada não atende ao melhor interesse das crianças, deixando de fixar a convivência paterna em datas comemorativas. Diz que não é justo atribuir à genitora o dever de franquear os meios e materiais necessários para que as crianças participem das atividades extracurriculares que ocorrerem durante o convívio paterno. Pugna seja concedida a tutela de urgência recursal, nos termos sugeridos pela agravante, com confirmação no mérito. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE - DEMONSTRAÇÃO - VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO MATERNA - LIMITAÇÕES - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse das crianças, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse dos menores, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE NÃO MERECE REPARO. ANTERIOR DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE FOSSEM SANADAS, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS, AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS. VISITAS TÉCNICAS REALIZADAS NO CURSO DO REFERIDO PRAZO EM QUE FOI CONSTATADO CENÁRIO MAIS GRAVOSO, COM REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DO AMBIENTE PARA OS INFANTES, BEM COMO A PRESENÇA DE PESSOAS EXTERNAS À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS DESDE O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 95 e ECA art. 97. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O PODER DO MAGISTRADO PARA FIXAR PRAZO PARA A REMOÇÃO DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS, DE QUE TRATA O ECA, art. 193, § 3º, NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.