Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGIME DE VISITAÇÃO. DIAS DE VISITAÇÃO FIXADOS PELO JUÍZO EM TUTELA PROVISÓRIA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. CRIANÇA DE POUCA IDADE. ATRITOS DO CASAL. MOMENTO INCIPIENTE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS EQUÂNIME DAS VISITAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC, art. 300, caput (CPC), estabelece que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar evidentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)