Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PATERNA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA FIXADO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO AUTOR COM OS FILHOS COMUNS HAVIDOS JUNTO À DEMANDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. NOTÍCIA DE POSSÍVEL OPOSIÇÃO DOS FILHOS À CONVIVÊNCIA PATERNA E DA EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO AUTOR EM RELAÇÃO À GENITORA DOS INFANTES. NECESSIDADE DE CAUTELA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. BALIZAMENTO HERMENÊUTICO A IMPOR AO JULGADOR CAUTELA NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EVITAÇÃO DE CENÁRIOS DE VULNERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS A LUME PELA PARTE DEMANDADA. SISTEMA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. RISCO DE DANO A INTEGRANTES DE GRUPO SUBMETIDO A PROTEÇÃO NORMATIVA ESPECIAL NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.