tutela de urgencia paralisacao obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SUSPENSÃO DA OBRA. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. PARECER TÉCNICO INFORMANDO QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA CAUSARÁ MAIS DANOS AO IMÓVEL -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. - Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória de urgência com vistas a suspensão da obra.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ENTULHOS. OBRA PARALISADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE OBRA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em virtude da necessidade de dilação probatória, deve ser determinada a paralisação das obras discutidas na lide, preservando a situação fática.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIDADE DA OBRA. RISCO À EDIFICAÇÃO VIZINHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE QUE A OBRA SEM ENCONTRA DENTRO DAS DIRETRIZES DE SEGURANÇA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PARALISAÇÃO DA OBRA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presente nos autos indícios de prova aptos a demonstrar a plausibilidade da argumentação trazida pelo autor, mostrando-se necessário uma maior averiguação de que a obra se encontre dentro das diretrizes de segurança, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na paralisação da obra.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PARALISAÇÃO DAS OBRA - CONTESTAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE DA OBRA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA TUTELA - CPC, art. 296 - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00. RECURSO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA NO JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SOB A MESMA RELATORIA, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA MESMA PARTE (PROC. 0038022-88.2024.8.19.0000) CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A PARALISAÇÃO DA OBRA EM SEU APARTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de nunciação de obra nova c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão e paralisação da construção da parte requerida - Insurgência do autor, ora agravante - Não demonstração dos elementos essenciais ao deferimento da tutela de urgência almejada - Aplicação do CPC, art. 300 - Eventuais transtornos causados pela obra podem ser solucionados de maneira menos gravosa - Decisão mantida - Recurso improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARALISAÇÃO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES

Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Dano causado no imóvel da autora após início de obras de terraplanagem no terreno vizinho. Muro dividindo os imóveis que cedeu, ocasionando rachaduras na casa da autora. Determinação de paralisação até que seja apresentada documentação comprovando a regularidade das obras. Inconformismo dos requeridos. Não acolhimento. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Documentação que foi apresentada de forma incompleta e que, ademais, não comprova que as obras realizadas para conter o muro de divisa dos imóveis foram suficientes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PARALISAÇÃO DE OBRA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. Diante da ausência de demonstração de alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da tutela, bem como de que a retomada das obras não comprometeria os direitos do autor, incabível a revogação da medida concedida.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE OBRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nunciação de obra nova, revogou a majoração de multa aplicada por descumprimento de tutela de urgência e autorizou a continuidade da construção de muro de arrimo no terreno do Agravado. O Agravante alega invasão de propriedade, realização de obras sem autorização e prejuízos à segurança de sua família, requerendo a paralisação das obras e a majoração da multa. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - DIREITO DE VIZINHANÇA - EMBARGO DE OBRA NOVA, COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DA OBRA - EFEITO ATIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à inexistência de interesse dos autores em razão de não haver demonstração de danos aparentes à sua propriedade particular, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores correspondentes à multa aplicada em razão do descumprimento de decisão liminar que impusera a paralisação de obras irregulares em loteamento residencial. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. A DESPEITO DA LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA IMPUGNAR A OBRA, HOUVE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTINUIDADE DA OBRA NO CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SER PRESTIGIADA, AO MENOS POR ORA, A ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM DECIDIR SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À CONFORMIDADE DA OBRA COM AS NORMAS URBANÍSTICAS. APESAR DE O AGRAVADO TER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NA QUAL HOUVE INICIALMENTE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA MUNICIPAL, A TUTELA DE URGÊNCIA FOI REVERTIDA EM GRAU RECURSAL PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NA SÚMULA 59, DESGA CORTE, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA PARALISAR A OBRA EM ANDAMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. AVARIAS NO IMÓVEL. OBRAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.311, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória com preceito cominatório. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação para paralisação das obras no imóvel em questão. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Necessidade de observância ao contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a paralisação da implantação de Estação Elevatória de Esgoto nas dependências do loteamento representado pela associação agravante, até a finalização de perícia técnica. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS A IMÓVEL VIZINHO. SUSPENSÃO DA OBRA. PAGAMENTO PROVISÓRIO DE ALUGUEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE POUSO NOVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para interromper obra pública prevista no edital de Concorrência Eletrônica 05/2024, consistente na construção de rua coberta em área urbana. O agravante alega ausência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e ausência de resposta satisfatória da administração pública quanto a requerimentos administrativos sobre o projeto. ... (Continua)