Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00. RECURSO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA NO JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SOB A MESMA RELATORIA, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA MESMA PARTE (PROC. 0038022-88.2024.8.19.0000) CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A PARALISAÇÃO DA OBRA EM SEU APARTAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.