Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores correspondentes à multa aplicada em razão do descumprimento de decisão liminar que impusera a paralisação de obras irregulares em loteamento residencial. ... ()
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