Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SUSPENSÃO DA OBRA. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. PARECER TÉCNICO INFORMANDO QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA CAUSARÁ MAIS DANOS AO IMÓVEL -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. - Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória de urgência com vistas a suspensão da obra.... (Continua)