Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIDADE DA OBRA. RISCO À EDIFICAÇÃO VIZINHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE QUE A OBRA SEM ENCONTRA DENTRO DAS DIRETRIZES DE SEGURANÇA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PARALISAÇÃO DA OBRA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. I -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Presente nos autos indícios de prova aptos a demonstrar a plausibilidade da argumentação trazida pelo autor, mostrando-se necessário uma maior averiguação de que a obra se encontre dentro das diretrizes de segurança, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na paralisação da obra.... (Continua)