Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO IMEDIATA DA OBRA IMPUGNADA, SOB PENA DE MULTA DE R$50.000,00. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. A DESPEITO DA LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA IMPUGNAR A OBRA, HOUVE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTINUIDADE DA OBRA NO CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SER PRESTIGIADA, AO MENOS POR ORA, A ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM DECIDIR SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À CONFORMIDADE DA OBRA COM AS NORMAS URBANÍSTICAS. APESAR DE O AGRAVADO TER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NA QUAL HOUVE INICIALMENTE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LICENÇA MUNICIPAL, A TUTELA DE URGÊNCIA FOI REVERTIDA EM GRAU RECURSAL PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NA SÚMULA 59, DESGA CORTE, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.