Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PARALISAÇÃO DE OBRA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. Diante da ausência de demonstração de alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da tutela, bem como de que a retomada das obras não comprometeria os direitos do autor, incabível a revogação da medida concedida.... (Continua)