tutela de urgencia ligacao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Obrigação de fazer. Pleito de ligação de água no imóvel com alegação do autor de recusa da concessionária por não possuir documentação do imóvel, ocupado desde 2012. Hipótese em que não há protocolo de pedido administrativo e aquele feito pela Defensoria Pública aponta a documentação necessária para o atendimento, sendo certo que nos autos foi apresentada apenas uma conta de energia elétrica recente em nome do autor. Requisito da plausibilidade do direito invocado ausente e perigo de dano não evidenciado, pois a situação narrada não é atual. Necessidade da dilação probatória. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória para ligação do serviço de energia elétrica. Indeferimento. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o autor tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes. Recurso não provido.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGENCIA.

Decisão que majorou a multa fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência para R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como determinou a intimação da parte ré por OJA de plantão para comprovar em juízo o cumprimento da tutela no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incidência da nova penalidade. Recurso da parte ré. Em que pese ter a majoração da multa decorrida da inércia da ré em cumprir a determinação judicial, a multa diária de R$ 10.000,00 limitada a R$ 100.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Prazo fixado que não se mostra exíguo. Tutela de urgência foi deferida em 20 de maio de 2024 e a parte ré intimada para o seu cumprimento no dia 23 de maio de 2024, tendo a decisão agravada que fixou o prazo de 72 horas para que a ré comprove o cumprimento da tutela sido proferida somente em 8 de julho de 2024, após quase dois meses do deferimento da tutela. Reforma parcial da decisão agravada para reduzir o valor da multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão que antecipou a tutela de urgência de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES E REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA EM DECORRENCIA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAVAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Município agravado que ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Concessionária de Energia, visando compeli-la a efetuar a remoção de poste de transmissão de energia elétrica e de iluminação pública, que vem inviabilizando obra de pavimentação. Alegação da concessionária de que, por ser de interesse apenas da municipalidade, a realização do serviço de realocação de postes deve seguir o previsto na Resolução . 1000/2021 da ANEEL, cabendo ao solicitante arcar previamente com as despesas. Interesse público pelas obras de pavimentação que legitima a concessão da tutela de urgência. Alegações do Município, que em sede de cognição sumária, se mostra verossímil. Custeio do serviço de remoção que pode ser objeto de decisão oportuna, após o exercício do contraditório, com a produção das provas necessárias a comprovação das alegações. Caução do valor do serviço desnecessária, ante a insolvabilidade do município e por se tratar de valores reduzidos. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Energia elétrica. Ligação. Pedido de liminar para faça a ligação de fornecimento de energia em imóvel rural. Tutela de urgência incabível. Necessário o estabelecimento do contraditório prévio. Recurso desprovido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. Caso em que os documentos anexados pela concessionária indicam que a própria parte autora solicitou, inicialmente, o rateio do excedente de energia entre duas unidades consumidoras, alterando posteriormente a destinação para uma única unidade.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

Instalação de sistema de energia solar pela consumidora com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica. Alegação de cobranças excessivas e incompatíveis com o consumo após a implantação do sistema. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisões que fixaram e majoraram a multa arbitrada para o caso de descumprimento da medida liminar deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Alegação de que houve o cumprimento da decisão liminar e de que é indevida a majoração das astreintes. Parcial acolhimento. Afastada a incidência de multa em momento anterior à citação da parte ré da tutela de urgência deferida. Inviabilidade de sua majoração. Eventual descumprimento que deverá, se o caso, ser apurado em incidente próprio. Valor inicialmente arbitrado de multa diária que se apresenta razoável, ante as peculiaridades do contrato, devendo tão somente ser estabelecido seu limite. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA. COBRANÇA. VALOR EXCESSIVO. ABSTENÇÃO OU RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, que almejava o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência recursal da agravante contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a religação do serviço de energia elétrica na unidade vinculada à parte agravada. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Mantida. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, considerando a essencialidade do serviço e a ilegalidade da exigência de quitação de débitos pretéritos como condição para a nova ligação. 3. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. Débito de energia elétrica não configura obrigação propter rem, devendo ser exigido do efetivo beneficiário do serviço, sendo vedada sua imputação automática ao novo locatário. 4. RESPONSABILIZAÇÃO DO NOVO LOCATÁRIO. Impossibilidade. Não demonstrada a continuidade da exploração econômica exigida pelo, II, § 1º, do art. 346, da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Identidade de atividade na ficha cadastral que não é suficiente para caracterizar o requisito 5. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO. Eventuais dificuldades técnicas devem ser suscitadas oportunamente perante o MM. Juízo «a quo e devidamente comprovadas mediante documentação técnica adequada. 6. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada a determinar que a ré instale e disponibilize energia elétrica no imóvel da autora. Polo passivo que pretende a revogação da medida. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Eventual impossibilidade de cumprimento e teses de defesa que devem ser debatidas na origem, pena de supressão de instância. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado (R$ 500,00 por dia). Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Decisão, entretanto, que comporta reparo a fim de dilatar o prazo concedido para o cumprimento do preceito cominatório. Prazo de 120 dias que não se mostra excessivo e encontra amparo na RN-ANEEL 1.000/2021 (arts. 87 e 88). Precedente da Corte. Padrão de entrada que é de responsabilidade do sujeito usuário. Alegação, ademais, de que na propriedade já existe um ponto de consumo. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO - IMÓVEIS VIZINHOS JÁ RECEBEM ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO REQUERIDA PARA 60 DIAS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DO PRAZO DE 60 DIAS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM LOTEAMENTO - IMÓVEIS VIZINHOS JÁ RECEBEM ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO REQUERIDA PARA 60 DIAS - RAZOABILIDADE - PREVISÃO DO PRAZO DE 60 DIAS NO ART. 88 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ZONA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, todavia, no presente caso a questão é controvertida e demanda dilação probatória, uma vez que os elementos trazidos para os dos autos, não demonstram a regularidade do loteamento no qual está localizado o imóvel do requerente.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pela Agravante em ação ordinária movida em face da Agravada, concessionária de energia elétrica, que objetivava a imediata ligação de energia elétrica em imóvel situado na zona rural de Capetinga/MG. A Agravante defende a urgência do pedido diante da essencialidade do serviço para o exercício de direitos fundamentais como moradia, saúde e dignidade, invocando, além de preceitos constitucionais, o CDC e a Resolução ANEEL 223/2003. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DEMORA INJUSTIFICADA. LIGAÇÃO UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. O CPC dispõe em seu art. 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver cumulativa demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, a medida ser reversível. Ou seja, a ausência de um dos requisitos é impeditivo ao deferimento da tutela. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu a liminar para instalação definitiva de energia elétrica - Descabimento - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano, eis que a questão trazida nos autos, incluindo a alegação de demora injustificada da empresa concessionária, demanda instrução processual para melhor apuração dos fatos - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADAS PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA LIGAÇÃO DA ENERGIA NO SISTEMA DE MINIGERAÇÃO COM OS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS APLICADOS EM GD I.

INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel do autor. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Vizinhança que é atendida pelos serviços prestados pela agravante. Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Conforme exposto pela própria ré (fls. 75/76 da origem), a ordem judicial restou cumprida na mesma data da interposição do presente recurso, sem espaço inclusive para incidência ou imposição de multa processual. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Vizinhança que é atendida pelos serviços prestados pela agravante. Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Ressalte-se, ademais, que não havia que se falar em concessão de prazo exíguo para o cumprimento da determinação judicial. Conforme exposto pela autora (fl. 43), a ordem judicial restou cumprida tempestivamente, aliás, em data anterior à interposição do presente recurso, sem espaço inclusive para incidência ou imposição de multa processual. ... (Continua)