Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu a liminar para instalação definitiva de energia elétrica - Descabimento - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano, eis que a questão trazida nos autos, incluindo a alegação de demora injustificada da empresa concessionária, demanda instrução processual para melhor apuração dos fatos - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)