Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. Caso em que os documentos anexados pela concessionária indicam que a própria parte autora solicitou, inicialmente, o rateio do excedente de energia entre duas unidades consumidoras, alterando posteriormente a destinação para uma única unidade.... (Continua)