Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência recursal da agravante contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a religação do serviço de energia elétrica na unidade vinculada à parte agravada. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Mantida. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, considerando a essencialidade do serviço e a ilegalidade da exigência de quitação de débitos pretéritos como condição para a nova ligação. 3. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. Débito de energia elétrica não configura obrigação propter rem, devendo ser exigido do efetivo beneficiário do serviço, sendo vedada sua imputação automática ao novo locatário. 4. RESPONSABILIZAÇÃO DO NOVO LOCATÁRIO. Impossibilidade. Não demonstrada a continuidade da exploração econômica exigida pelo, II, § 1º, do art. 346, da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Identidade de atividade na ficha cadastral que não é suficiente para caracterizar o requisito 5. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO. Eventuais dificuldades técnicas devem ser suscitadas oportunamente perante o MM. Juízo «a quo e devidamente comprovadas mediante documentação técnica adequada. 6. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)