tratamento de enfermidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Saúde. Medicamento. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Legitimidade passiva. Hipóteses. Tratamento de enfermidade (câncer). Fornecimento de medicação pelo Estado. Autoridade coatora. Ilegitimidade reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 196.

«É firme na Seção de Direito Público do STJ o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. Hipótese em que a medicação pretendida teria sido negada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

2 - TJSP Tarifa. Transporte público. Gratuidade. Município de São Paulo. Isenção tarifária no transporte coletivo urbano para tratamento de enfermidade. Admissibilidade. Portadora de osteoporose com fratura patológica. Presença dos requisitos legais. Laudo pericial conclusivo. Comprometimento da capacidade de locomoção. Direito ao benefício. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. AUTORES EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA Lei 9.656/98. TEMA 1.082 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL VIÁVEL, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APÓS TÉRMINO DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE DIVERSA. USO OFF LABEL. INCLUSÃO NA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimentos médicos destinados a tratamento de enfermidade na coluna. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Aplicação da taxa selic. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Recurso desprovido.

7 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Cobertura do tratamento com os medicamentos «sofosbuvir (sovaldi) e «Daclastavir (daklinza). Decisão que deferiu a medida. Recurso da interessada. Agravante que se insurge apenas contra o valor da multa cominatória fixada, entendendo-a desproporcional. Descabimento. Astreinte fixada em valor proporcional e adequado ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, a saber, o tratamento de enfermidade coberta pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimentos médicos destinados a tratamento de enfermidade na coluna. Danos morais. Valor razoável. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ré condenada a fornecer ao autor medicamentos descritos na inicial, reputados necessários para tratamento de enfermidade que padece. Verba honorária devida em favor da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. Resistência à pretensão do autor, buscando a improcedência de seu pedido. Diante do sucesso logrado na demanda, de rigor o pagamento da verba honorária ao patrono do vencedor para a remuneração dos serviços prestados. Recurso provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - FORNECIMENTO PELO SUS - NEGATIVA DE COBERTURA -POSSIBILIDADE. I -

Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". II - Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. III - Nos termos do CDC, art. 51, IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. IV - Em se tratando de medicamento de uso domiciliar, inclusive ofertado pelo SUS, de fácil acesso à paciente, que não realiza tratamento de quimioterapia, não há que se falar em obrigação da cooperativa em custear o fármaco da agravada... (Continua)

11 - TJSP Multa. Cominatória. Procedente ação de obrigação de fazer para condenar administradora de plano de saúde ao custeamento de despesas de internação e honorários médicos para tratamento de enfermidade de beneficiário, recusada a imediata cobertura de procedimento cirúrgico em caráter de urgência que fora determinada em sede de antecipação de tutela, forçosa a incidência de astreintes, comprovada nos autos a quitação de despesas pelo próprio paciente hospitalar, evidenciando a resistência da empresa ao cumprimento do determinado. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada. Recurso do beneficiário provido em parte.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática proferida em sede de recurso de apelação, que desproveu o apelo do ora agravante, mantendo a condenação ao fornecimento de medicamento pleiteado pelo agravado, «imunoglobulina humana, para tratamento de enfermidade que lhe acomete («síndrome de Guillain-Barré). Agravo interno que não visa possibilitar ao recorrente nova instância de julgamento, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade da contrariedade deste. Necessidade de comprovar ser a decisão proferida desarmônica em relação ao entendimento predominante de nossos Tribunais. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJPE Direito à saúde. Pedido de fornecimento dos medicamentos pondera, cosopt e colírio fresh tears para tratamento de enfermidade da paciente. Antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Sus oferece tratamento à enfermidade da paciente através de outros medicamentos, podendo o paciente optar entre três escolhas. Ausência de comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no sus. Revogação da que antecipou os efeitos da tutela.

«1. Acerca do fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência pátria, o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, ressaltando que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Custeio de medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência do CDC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A invocação do fundamento constitucional relativo ao direito à vida e à saúde deixou de ser infirmada mediante a interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula 126/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Internação em cti. Tratamento de enfermidade. Indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente. Indenização por danos morais indeferidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a internação em Centro de Tratamento Intensivo de um dos nosocômios da rede pública adequado ao tratamento da enfermidade ou, na hipótese de inexistência de vaga, para hospital particular e, ainda, indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excluindo-se a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO ÚTERO (CID10:C54). MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE DIVERSA. USO OFF LABEL. PREPONDERÂNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM O ENTE CONTRA O QUAL A PARTE ELEGEU DEMANDAR. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC - TEMA Nº 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.  

1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado medicamento Pembrolizumabe incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS mas para tratamento de enfermidade diversa. Prescrição para uso off label.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO CORPO DO ÚTERO (CID10:C54). MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE DIVERSA. USO OFF LABEL. PREPONDERÂNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM O ENTE CONTRA O QUAL A PARTE ELEGEU DEMANDAR. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC - TEMA Nº 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.  

1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado medicamento Pembrolizumabe incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS mas para tratamento de enfermidade diversa. Prescrição para uso off label.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do plano de saúde após demissão. Plano de saúde coletivo custeado parte pelo empregador, parte pelo empregado. Aplicação à hipótese do disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Término do prazo de extensão. A corte superior adotou entendimento de que, quando há tratamento de enfermidade considerada grave, o beneficiário possui direito à manutenção até o fim do tratamento, arcando o beneficiário com o pagamento da respectiva mensalidade. Na hipótese, restou comprovado que o autor se encontrava em tratamento médico no momento da extinção do plano. Destarte, deve ser reconhecido ao autor, o direito à permanência do plano de saúde, nas mesmas condições, devendo ele arcar com o pagamento das contribuições de forma integral. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)