Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO ÚTERO (CID10:C54). MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE DIVERSA. USO OFF LABEL. PREPONDERÂNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM O ENTE CONTRA O QUAL A PARTE ELEGEU DEMANDAR. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC - TEMA Nº 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.  

1. Hipótese em que a parte autora pugna por que lhe seja dispensado medicamento Pembrolizumabe incorporado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS mas para tratamento de enfermidade diversa. Prescrição para uso off label.... (Continua)