Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do plano de saúde após demissão. Plano de saúde coletivo custeado parte pelo empregador, parte pelo empregado. Aplicação à hipótese do disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Término do prazo de extensão. A corte superior adotou entendimento de que, quando há tratamento de enfermidade considerada grave, o beneficiário possui direito à manutenção até o fim do tratamento, arcando o beneficiário com o pagamento da respectiva mensalidade. Na hipótese, restou comprovado que o autor se encontrava em tratamento médico no momento da extinção do plano. Destarte, deve ser reconhecido ao autor, o direito à permanência do plano de saúde, nas mesmas condições, devendo ele arcar com o pagamento das contribuições de forma integral. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que é fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.