Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE DIVERSA. USO OFF LABEL. INCLUSÃO NA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. UNÂNIME.... (Continua)