transporte rodoviario de pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS.

Ação indenizatória c/c reparação por danos morais. Alegação de atraso de 4 horas para o embarque. Improcedência. Sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços. Danos morais. Ocorrência. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à gravidade do ato. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Viagem: São José do Rio Preto - São Paulo. Ônibus guinchado em fiscalização da ARTESP. Passageiros, levados a cidade vizinha, que esperam por 3 horas para o resgate por outro ônibus e conclusão da viagem. Pretensão de indenização por danos morais. Desacolhimento. Ausentes indícios concretos de lesão à esfera pessoal do autor. Mero aborrecimento. Atraso que não acarreta a perda de compromisso inadiável ou submete o autor a situação vexatória. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária fixada em favor do patrono da ré... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.

«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de pessoas. Atraso de cinco horas. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva. Integrante da cadeia de fornecimento de serviços de transporte. Dano moral bem caracterizado. Prejuízos materiais comprovados. Perda de consulta médica e diária em hotel. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 1.228. Agravo de instrumento conhecido, para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de 3h50min na chegada do ônibus - Sentença de procedência, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais - Inconformismo da ré - CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARATERIZADOS - O mero atraso na partida do ônibus, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à esfera íntima da passageira para justificar eventual indenização - Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) que não exime a consumidora do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral - Hipótese dos autos em que a apelante se limita a argumentar que o atraso na chegada do ônibus causou abalo extrapatrimonial, deixando de comprovar a ocorrência dos danos - Ademais, foi apresentada comprovação de que o atraso do ônibus ocorreu em virtude de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, e não por culpa da transportadora - Reforma da r. sentença, reconhecendo-se a improcedência da demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Viagem: Franca/SP - Brasília. Partida alterada para o dia seguinte, sem que as reservas dos autores tenham sido mantidas. Necessidade de contratação de novo transporte. Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Responsabilidade solidária da empresa intermediadora da venda de passagens e da transportadora pelos danos causados ao consumidor. Danos materiais comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados. Autores que chegaram ao destino, ao que tudo indica, sem atraso. Ausência de prova de lesão extrapatrimonial. Situação vexatória ou aviltante não verificada. Indenização afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA.

Viagem: Vitória - São Paulo. Alegação de goteira em cima do assento da passageira durante as 14 horas de viagem. Recurso da autora. Desacolhimento. Autora se limita a juntar uma única fotografia de chão molhado de ônibus. Impossibilidade de se identificar se a causa da poça era, de fato, a goteira, que essa goteira ocorreu no assento da autora e que perdurou a viagem toda. Fotografia que sequer permite apurar que se trata, de fato, do ônibus responsável pela viagem contratada. Ré que nega a existência de goteira e junta prova de que o ônibus viajava com 23 assentos livres, sendo pouco provável que a autora permanecesse por toda a viagem debaixo da goteira. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação da corré Buser. Viagem: Goiânia - Campinas. Cancelamento e reacomodação em viagem programada para o dia seguinte. Atraso de 24 horas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Integrante da cadeia de consumo. Pretensão de afastamento das indenizações por danos materiais e morais. Acolhimento em parte. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, que comporta redução para R$ 4.000,00. Recurso provido em parte. ... (Continua)

10 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ.

Viagem: Natal - São Paulo. Atraso de 36 horas para chegada ao destino. Substituições sucessivas de ônibus em razão de defeitos mecânicos, acidentes e incêndio. Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

11 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação da ré Buser. Viagem: Belo Horizonte - Osasco. Problema mecânico. Atraso de 10 horas para chegada ao destino. Passageiros submetidos a espera, por toda a madrugada, na beira de rodovia, sem o fornecimento de alimentação ou água. Resgate por ônibus em condições precárias de funcionamento. Perda de um dia de trabalho. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Integrante da cadeia de consumo. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Desacolhimento. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em patamar razoável (R$ 4.000,00). Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - JOINVILLE / SOROCABA - VEÍCULO - PESAGEM OBRIGATÓRIA DURANTE O TRAJETO - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE CARGA - PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE ESPERA DE OUTRO ÔNIBUS - CHEGADA AO DESTINO QUASE CINCO HORAS APÓS A PREVISÃO ORIGINAL - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ - AUSÊNCIA DE RECURSO NO PARTICULAR.

observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. ... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIAGEM DE LIMEIRA, SP, A COXIM, MS. RECURSO DO RÉU.

Preliminar. Sentença ultra petita. Indenizações que, somadas (dois autores), ultrapassam o valor da causa. Autores que requerem indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00, dando à causa o valor de R$ 10.000,00. A parte, contudo, em ação de indenização por danos morais, pode valer-se de fórmula genérica como «indenização não inferior a, sem que a condenação em montante superior à estimativa qualifique decisão ultra petita. Precedente do STJ. Preliminar afastada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -

Prescrição trienal verificada ainda que diante da suspensão do prazo em virtude da instauração de inquérito policial, nos termos do art. 200 do Código Civil - Prazo prescricional que teve início após o arquivamento do inquérito policial em relação ao motorista preposto da empresa ré, em 08 de março de 2017 - Ação indenizatória ajuizada somente em março de 2023 - Aplicação do art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Prescrição trienal devidamente caracterizada - Ação penal em face do motorista do caminhão que causou o acidente e que não figura como parte que não serve para suspender o prazo prescricional, visto que a ação foi ajuizada em face da empresa que transportava a vítima e não em face do causador do óbito - Honorários advocatícios - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar de deserção rejeitada - Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita - Cerceamento de defesa não configurado - Testemunha arrolada pela autora que é sua genitora e, nessas condições, impedida na forma do art. 447, §2º, I, do CPC - Fatos que restaram suficientemente esclarecidos pela prova já constante dos autos, não havendo motivo para admitir o depoimento da testemunha impedida (CPC, art. 447, § 4º) - Autora que adquiriu duas passagens de ônibus com assento de categoria leito para viajar com sua filha menor e, no momento do embarque, foi informada de que uma das poltronas não estava disponível - Alegação de que foi humilhada e constrangida pelos funcionários do ônibus perante os demais passageiros - Tese que restou isolada nos autos - Danos morais que não decorrem automaticamente do downgrade de categoria da poltrona, ainda que por erro da empresa ré - Questão com reflexo exclusivamente patrimonial, resolvida no mesmo dia pela requerida mediante estorno da diferença do valor dos assentos - Ausência de provas de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora - Danos morais não configurados - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

16 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte rodoviário de pessoas - Extravio definitivo de bagagem - Relação de consumo - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações improcedentes. 1. Indenização por dano material bem reconhecida. Declaração feita pela autora, no valor de R$ 8.592,95, que se mostra aparentemente exagerada. Acertada a fixação da importância de R$ 5.000,00, pelo critério equitativo do julgador. Aplicação, ainda a respeito, do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo, expresso no CPC, art. 6º, VIII. 2. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando alteração. Hipótese em que a autora não recuperou a bagagem. 3. Sentença mantida.

17 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de pessoas. Ação de Danos Morais. Alegação de atraso de 8 horas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DEMANDADA QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LUCRANDO COM A INTERMEDIAÇÃO - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC - ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRANSPORTE NO TRECHO INICIAL E NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA A OPERAÇÃO - PARADA DO VEÍCULO NA ESTRADA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - RISCOS À SEGURANÇA E INCOLUMIDADE DA PASSAGEIRA - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTIA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

19 - TJSP Apelação Cível - Transporte rodoviário de pessoas - Ação Indenizatória por Danos Morais - Menor acompanhado de parente- Documentação necessária - Indenização por danos morais.

20 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IRMÃO DE VÍTIMA FALECIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DA DENUNCIADA.

Procedência da ação principal, para condenar os réus (município e empresa de transporte) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor (irmão da vítima). Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no limite da apólice. ... (Continua)