Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - DEMANDADA QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LUCRANDO COM A INTERMEDIAÇÃO - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC - ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRANSPORTE NO TRECHO INICIAL E NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA A OPERAÇÃO - PARADA DO VEÍCULO NA ESTRADA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - RISCOS À SEGURANÇA E INCOLUMIDADE DA PASSAGEIRA - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL INDENIZÁVEL - QUANTIA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA