Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar de deserção rejeitada - Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita - Cerceamento de defesa não configurado - Testemunha arrolada pela autora que é sua genitora e, nessas condições, impedida na forma do art. 447, §2º, I, do CPC - Fatos que restaram suficientemente esclarecidos pela prova já constante dos autos, não havendo motivo para admitir o depoimento da testemunha impedida (CPC, art. 447, § 4º) - Autora que adquiriu duas passagens de ônibus com assento de categoria leito para viajar com sua filha menor e, no momento do embarque, foi informada de que uma das poltronas não estava disponível - Alegação de que foi humilhada e constrangida pelos funcionários do ônibus perante os demais passageiros - Tese que restou isolada nos autos - Danos morais que não decorrem automaticamente do downgrade de categoria da poltrona, ainda que por erro da empresa ré - Questão com reflexo exclusivamente patrimonial, resolvida no mesmo dia pela requerida mediante estorno da diferença do valor dos assentos - Ausência de provas de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora - Danos morais não configurados - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)