Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de 3h50min na chegada do ônibus - Sentença de procedência, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais - Inconformismo da ré - CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARATERIZADOS - O mero atraso na partida do ônibus, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à esfera íntima da passageira para justificar eventual indenização - Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) que não exime a consumidora do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral - Hipótese dos autos em que a apelante se limita a argumentar que o atraso na chegada do ônibus causou abalo extrapatrimonial, deixando de comprovar a ocorrência dos danos - Ademais, foi apresentada comprovação de que o atraso do ônibus ocorreu em virtude de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, e não por culpa da transportadora - Reforma da r. sentença, reconhecendo-se a improcedência da demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... (Continua)