transporte rodoviario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão à reparação de danos decorrentes do extravio de bagagem em transporte rodoviário - Inversão do ônus da prova - Descabimento, dada a ausência de verossimilhança das alegações do autor - A empresa ré negou ter emitido passagem rodoviária em favor do autor para a data mencionada na petição inicial, para qualquer trajeto - O autor não apresentou a passagem, tampouco qualquer documento comprobatório do transporte rodoviário no qual alega ter sido extraviado uma de suas bagagens - Impossibilidade de imposição à ré, do ônus de provar fato negativo, isto é, que não transportou o autor - A inversão não é automática, mas depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

2 - TRF1 Administrativo. Transporte rodoviário clandestino. Polícia Rodoviária Federal. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Decreto 2.521/98, art. 85. Lei 8.987/95, arts. 29, I e II, e 30, parágrafo único.

«À Polícia Rodoviária Federal, no papel de entidade conveniada, cumpre a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário, bem como a aplicação de penalidades, conforme determina norma regulamentar, no caso o Decreto 2.521/98. Afigura-se legal a aplicação da multa, em razão do serviço de transporte rodoviário ser realizado sem a autorização necessária, eis que a mesma encontra respaldo não só no Decreto 2.521/98, mas na Lei 8.987/95. Por outro lado, considera-se absolutamente ilícita e irregular a retenção do veículo, impondo o pagamento de multas e despesas de transbordo para a sua liberação, não havendo qualquer observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório, entendimento este não só respaldado pelo Pretório Excelso, como pela jurisprudência desta Egrégia Corte.... (Continua)

3 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário de passageiros - viagem de longa duração realizada em condições indignas - ausência de ventilação e condições de higiene adequadas - fatos corroborados pela prova testemunhal - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Ação trabalhista - Declinação de competência pela Justiça do Trabalho, com fundamento na ADC Acórdão/STF - Sentença de improcedência - Transporte rodoviário de carga - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias - Elementos dos autos que demonstram que o autor foi contratado nos termos da Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - Natureza comercial da relação jurídica - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Incidência. Constitucionalidade.

«1. É constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora que imputava à requerida falha de informação sobre alteração da empresa que realizaria seu transporte rodoviário, situação a ensejar danos materiais e morais decorrentes da perda da viagem. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Os fatos foram controvertidos pela requerida e a Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora que imputava à requerida falha de informação sobre alteração da empresa que realizaria seu transporte rodoviário, situação a ensejar danos materiais e morais decorrentes da perda da viagem. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Os fatos foram controvertidos pela requerida e a autora não provou suas alegações, não servindo a remarcação da viagem (com custos ou não) como prova cabal de atuação falha ou culposa de preposto da requerida em matéria de dever de informação à passageira. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO.

A Lei 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta e a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. E o art. 7º, da referida lei contempla a contribuição sobre a receita bruta para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros com CNAE 4921-3, caso da reclamada. Recurso da ré a que se dá provimento neste particular.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade. Empresa que explora serviços de transporte rodoviário. Impugnação de edital de concorrência, ainda que não seja concorrente. Possibilidade. Alegação de violação ao princípio da legalidade.

«Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade, ainda que não seja licitante.... (Continua)

10 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Pela decisão da ADC 48, o STF estabeleceu que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, mesmo nos casos de alegação de fraude à legislação trabalhista. A Suprema Corte fixou que incumbe à Justiça Comum avaliar se a relação havida entre as partes possui ou não natureza comercial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Incidência em transporte rodoviário de passageiros. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento da ADI Acórdão/STF. Jurisprudência pacificada. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e administrativo. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Requisitos. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A Corte local, em ação mandamental, decidiu a controvérsia relativa aos requisitos para a concessão de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, mediante o disposto no Decreto estadual 44.035/2005. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA IDEIA LOG - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. DEVIDA.

1. A Corte Regional asseverou que a reversão da justa causa em juízo não retira o direito do empregado ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Assim, a v. decisão regional acresceu a condenação o pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do CLT, art. 477. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ AUSTER NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS E MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, em que pese reconhecer que as rés firmaram contrato de transporte de produtos e mercadorias, condenou subsidiariamente a segunda ré, com base na Súmula 331/TST, IV. 2. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Ação de Cobrança. Transporte Rodoviário de Mercadorias. Sentença de parcial procedência. Condenação das apelantes a pagar à autora a quantia referente aos conhecimentos de transporte. Recursos das rés/corrés.

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiros.

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. SEBRAE. Empresa de transporte rodoviário vinculada ao SEST/SENAT. Lei 8.706/93, art. 7º, I. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei 2.318/86, art. 1º.

«O Lei 8.706/1993, art. 7º, I transferiu os beneficiários das contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE. Assim, pode-se concluir pela legalidade da contribuição ao SEBRAE exigida das empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT.... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A EMPRESA SUBCONTRATADA PARA O TRANSPORTE.

Sentença de procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Recursos da ré e da denunciada. Prescrição. Acolhimento. No contrato de transporte rodoviário de cargas, a pretensão de reparação pelos danos ocorridos prescreve em 1 ano, a contar do conhecimento do dano pela parte interessada. Lei 11.442/07, art. 18. Tratando-se de ação regressiva, o termo inicial corresponderá à data do pagamento integral da indenização. Decurso do prazo ânuo. Extinção do processo com resolução do mérito, sem condenação em encargos de sucumbência, diante do princípio da causalidade. Recurso provido, para pronunciar a prescrição ânua da pretensão tratada na ação, que, assim, é julgada improcedente, prejudicando a ação de denunciação da lide (art. 129, parágrafo único, do CPC).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Transporte rodoviário de carga. Vale-pedágio obrigatório. Pagamento antecipado. Descumprimento. Multa. Transportador autônomo. Responsabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos e indenização por danos materiais decorrentes de acidente em transporte rodoviário. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos e indenização por danos materiais decorrentes de acidente em transporte rodoviário. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AVARIA NA CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Avaria em transporte de mercadorias pertencentes ao segurado. 2) Pagamento de indenização advinda de seguro obrigatório de responsabilidade civil de transporte rodoviário de cargas - RCTR-C. 3) Sub-rogação da seguradora quanto ao recebimento dos valores pagos a título de seguro. 4) Responsabilidade objetiva da transportadora. 5) Conjunto probatório acostado aos autos que apontam que a causa determinante do acidente foi a existência de óleo na pista de rolamento. 6) Excludente de responsabilidade comprovada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)