Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO.
A Lei 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta e a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. E o art. 7º, da referida lei contempla a contribuição sobre a receita bruta para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros com CNAE 4921-3, caso da reclamada. Recurso da ré a que se dá provimento neste particular.... ()
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