Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Pela decisão da ADC 48, o STF estabeleceu que as controvérsias atinentes ao transporte rodoviário de cargas não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, mesmo nos casos de alegação de fraude à legislação trabalhista. A Suprema Corte fixou que incumbe à Justiça Comum avaliar se a relação havida entre as partes possui ou não natureza comercial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)