transporte publico municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -

Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos termos da lei. Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. Voto vencido.... (Continua)

3 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS. OITIVA QUANDO DA FIXAÇÃO DA TARIFA. NECESSIDADE. DELIBERAÇÃO POSTERIOR. RATIFICAÇÃO DA TARIFA PRATICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

- Em análise, Ação Cautelar Preparatória e Ação Popular, nas quais se discute o aumento das tarifas do transporte coletivo urbano em Porto Alegre, de R$ 3,25 para R$ 3,75, e das lotações, de R$ 4,85 para R$ 5,60. A alegada ilegalidade do reajuste fundamenta-se na ausência de consulta ao Conselho Municipal de Transporte Urbano (COMTU) para a fixação das novas tarifas. As ações foram apreciadas de forma conjunta.... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Deficiente físico. Transporte público municipal. Gratuidade para portadores de necessidades especiais mentais em transporte público municipal de Nova Friburgo. «Preliminar de submissão a incidente de inconstitucionalidade que se rejeita. Inteligência do CPC/1973, art. 481, «caput. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município de Nova Friburgo. Preliminar que também se afasta. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 203, IV e 230, § 2º.

«A ação civil pública anterior, com decisão transitada em julgado, condenando a ré ao transporte gratuito de deficientes mentais. A presente ação foi ajuizada porque a ré apenas transporta, sem custos, os portadores de necessidades especiais arrolados naquela ação, mas não os mais recentes, cadastrados posteriormente nas entidades de cuidado público, especialmente no CAPS-II-Friburgo. Direito ao transporte assegurado na CF e na CE. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STF. ADI 3768/DF, na qual foi relatora Ministra Carmen Lúcia, em julgamento de 19/09/2007, e que afastou a exigência de fonte de custeio quando se trata de transporte capaz de viabilizar a concretização da dignidade da pessoa humana e de seu bem-estar, princípios constitucionais. Prevalência dos princípios constitucionais. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e direito à saúde. Sentença que se confirma.... (Continua)

5 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Serviço aberto ao público. Concessão. Permissão.

«O transporte remunerado de passageiros se enquadra no gênero dos serviços públicos não essenciais prestados por particulares sob delegação do Poder Público, mediante concessões, permissões ou autorizações, podendo-se dar na forma individual ou coletiva, no âmbito dos municípios, através de permissão formalmente concedida, mediante processo licitatório tendente ao permissionamento.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRA CIDADE, ALÉM DE CONCESSÃO DE CARTÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL GRATUITO -

Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Municipal ao fornecimento de transporte necessário para seu tratamento médico em outros municípios, além de concessão imediata de cartão especial para deslocamento gratuito no transporte público municipal - decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Acerto - Ausência dos requisitos necessários para sua concessão - Inexistência de documentos médicos recentes que apontem o tratamento realizado no Município de Sorocaba - Quanto ao cartão especial de transporte municipal gratuito, a lei que o disciplina não inclui no seu rol de beneficiados os pacientes de doenças, ainda que graves, prevendo-o apenas para estudantes, jovens aprendizes, idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário - Inexistência de subsunção da autora a qualquer uma destas categorias, ao menos de acordo com os documentos juntados até o momento, razão pela qual, em um primeiro momento, não se vislumbra a probabilidade de direito - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte gratuito a portadora de deficiência física. Responsabilidade solidária da municipalidade e da sociedade de economia mista encarregada da gestão do transporte público municipal. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

8 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. Município de Angra dos Reis. Autor é pessoa com deficiência. Pleito de passe livre em transporte público municipal. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Laudos médicos atestando deficiência. Autor enquadrado como apto a obter o benefício nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis e da Lei Municipal 3.764/18. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. É obrigação do Estado lato sensu assegurar às pessoas hipossuficientes acesso a tratamento necessário à cura, ao controle ou ao abrandamento de suas enfermidades. Súmula 183/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Franca. Norma que versa sobre gratuidade no transporte público municipal para portadores de necessidades especiais. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade das leis posteriores à Lei Municipal 4021/97 e alteradas pela Lei Municipal 6721/06 declarada em outra ação direta. Inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida. Ação procedente.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Barretos. Emenda 26/2010, que reduz a idade mínima necessária à obtenção do direito ao transporte público municipal gratuito. Dispositivo legal que acaba por criar despesa pública de forma oblíqua, sem apontar a fonte dos recursos públicos indispensáveis para a ampliação da gratuidade. Afronta ao disposto no artigo 25 da Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os artigos 14 e 15 da referida Emenda à Lei Orgânica do Município de Barretos.

11 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Decreto municipal. Majoração de tarifa de transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de segurança indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. DETRAN/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inquestionável que compete aos órgãos impetrados a fiscalização do trânsito nas vias sob sua jurisdição, o que se exerce através dos comandos ostensivos integrados da PMMG e BHTRANS, sujeitando os infratores às sanções próprias da legislação de trânsito e aos regulamentos dos transportes públicos, reservado ao DETRAN/MG o lançamento das infrações e pontuação em prontuários, pelo que não há como acolher as objeções preliminares quanto à permanência dos mesmos no pólo passivo da ação mandamental que aquelas ações busca combater.... (Continua)

14 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Serviço aberto ao público. Concessão. Permissão. Ausência. Ilegalidade. Clandestinidade. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. Detran/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

15 - TJSP Reclamação. Pretensão de ver cumprido julgado. Licitação. Transporte público municipal. Município de São Paulo. Acórdão que declarou nula concorrência pública. Impossibilidade material, todavia, do desfazimento da concorrência já concluída e dos contratos respectivos. Supremacia do interesse público sobre direito individual subjetivo do reclamante. Atendimento, ademais, deste direito, com a convocação do reclamante para integrar o novo sistema de transportes públicos. Decisão que deu por cumprido o julgado, diante da satisfação do interesse individual tutelado e exaurimento do processo licitatório. Integração do reclamante no novo sistema licitatório que constitui fato prejudicial superveniente. Reclamação indeferida.

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE OS ADQUIRENTES DO VALE-TRANSPORTE E OS DEMAIS USUÁRIOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O decreto como ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que infringir ou extravasar a lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. ... (Continua)

17 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Ação civil pública. Transporte público municipal. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Dano inverso. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VISÃO MONOCULAR -TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

-De acordo com o Decreto Municipal 13.384/2008, fazem jus à disponibilização gratuita de transporte coletivo os usuários portadores de deficiência física, sensorial auditiva, sensorial visual e mental, e os doentes renais em tratamento hemodiálico. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Passe livre. Transporte público municipal. Usuário portador de doença crônica. Súmula 280/STF. Precedente.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portador de paralisia cerebral e sequelas congênitas a transporte público municipal adaptado. Admissibilidade. Obrigação de fornecimento do serviço. Direito consagrado constitucionalmente. Inteligência dos artigos 203, IV, 227, § 1º, II, e § 2º, e CF/88, art. 244, todos. Recurso não provido.