Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VISÃO MONOCULAR -TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

-De acordo com o Decreto Municipal 13.384/2008, fazem jus à disponibilização gratuita de transporte coletivo os usuários portadores de deficiência física, sensorial auditiva, sensorial visual e mental, e os doentes renais em tratamento hemodiálico. ... (Continua)