Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS. OITIVA QUANDO DA FIXAÇÃO DA TARIFA. NECESSIDADE. DELIBERAÇÃO POSTERIOR. RATIFICAÇÃO DA TARIFA PRATICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

- Em análise, Ação Cautelar Preparatória e Ação Popular, nas quais se discute o aumento das tarifas do transporte coletivo urbano em Porto Alegre, de R$ 3,25 para R$ 3,75, e das lotações, de R$ 4,85 para R$ 5,60. A alegada ilegalidade do reajuste fundamenta-se na ausência de consulta ao Conselho Municipal de Transporte Urbano (COMTU) para a fixação das novas tarifas. As ações foram apreciadas de forma conjunta.... (Continua)