Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Serviço aberto ao público. Concessão. Permissão.
«O transporte remunerado de passageiros se enquadra no gênero dos serviços públicos não essenciais prestados por particulares sob delegação do Poder Público, mediante concessões, permissões ou autorizações, podendo-se dar na forma individual ou coletiva, no âmbito dos municípios, através de permissão formalmente concedida, mediante processo licitatório tendente ao permissionamento.... ()
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