transplante de rim
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Saúde. Biodireito. Direito à saúde. Alvará. Transplante de rim. Autorização judicial. Necessidade. Objetos sindicáveis pelo Poder Judiciário: inexistência de lesão à integridade física do doador, não-ocorrência de comércio ou de qualquer tipo de contraprestação e potencial eficácia do transplante de rim. Hermenêutica. Inexistência de revogação do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15 pela Lei 10.211/2001 que alterou a redação do «caput do Lei 9.434/1997, art. 9º. CCB/2002, art. 13.

«A autorização judicial exigida no «caput do Lei 9.434/1997, art. 9º tem três objetivos: (I) impedir lesão à integridade física do doador; (II) impedir o comércio de órgãos ou qualquer tipo de contraprestação; e, (III) assegurar, na forma do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15, potencial eficácia ao transplante de rim. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Insuficiência renal crônica. Doença de berger. Estágio final. Transplante de rim. Urgência. Danos morais indenizáveis. Configuração. Montante indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O valor arbitrado a título de danos morais - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da negativa de cobertura de transplante de rim na rede credenciada em regime de urgência.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RIM. EQUIPE CREDENCIADA QUE ACOMPANHA A AUTORA HÁ MAIS DE 20 ANOS, DESDE O SEU PRIMEIRO TRANSPLANTE. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO EM HOSPITAL REFERENCIADO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO DO HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. HOSPITAL CREDENCIADO À REDE. PERIGO À VIDA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro Saúde. Cobertura. Despesas relativas a transplante de rim. Previsão contratual para os procedimentos vinculados a transplante de órgãos. Recusa de cobertura securitária e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Dano moral evidenciado. Indenização devida solidariamente pela seguradora e pelo hospital. Valor adequadamente fixado. Recursos dos requeridos não providos.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE ECOENDOSCOPIA COM PUNÇÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO PEDIDO EM RESSARCIMENTO. PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. FILA DE TRANSPLANTE DE RIM. OMISSÃO OU DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.

Apelada que ajuizou demanda em face de Entes públicos, com pedido condenatório de disponibilização de exame de ecoendoscopia com punção, por conta de cisto pancreático e por ser portadora de ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURADA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO V. SEGURADA QUE NECESSITA REALIZAR HEMODIÁLISE, COM INDICAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE RIM, JÁ ESTANDO, INCLUSIVE, INSCRITA NO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES. PATOLOGIA DE ALTA MORBIDADE E MORTALIDADE. VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº. 1.846.123/SP. TEMA Nº. 1.082 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Orientação prevista no Tema . 1082, firmado por ocasião do julgamento do REsp. . 1.846.123/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2022: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2. Agravada portadora de doença renal crônica em estágio V, que necessita realizar permanente hemodiálise, com indicação para transplante de rim, já estando inscrita no Sistema Nacional de Transplantes, com RGCT: 337532 - 3360. Patologia de alta morbidade e mortalidade que impede o cancelamento do plano de saúde, sob pena de efeitos prejudiciais e irreversíveis à saúde e vida da segurada. 3. Manutenção da R. Decisão. 4. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Transplante de rim. Recusa da cobertura pela apelante. Descabimento. Negativa que colocou em risco a saúde e a qualidade de vida do autor no momento em que ele mais precisava de assistência à saúde. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum fixado de modo adequado e com moderação. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. UNICAMP. Tutela antecipatória. Transplante de rim malsucedido. Perda do novo rim e aquisição da doença de chagas. Tutela antecipatória condedida. Excepcionalidade dos efeitos da antecipação para garantir pagamento de pensão indispensável à sobrevivência do apelado. Inaplicabilidade, no caso, do Lei 9.494/1997, art. 1º. CF/88, art. 100. Inexistência de afronta. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 273.

«A Lei 9.494/1997 (art. 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir ao apelado o tratamento necessário à sua sobrevivência. Decisão consonante com precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Plano de saúde. Transplante conjunto de rim e pâncreas. Doador falecido. Procedimento incorporado ao sus. Beneficiário incluído no sistema de lista única. Cobertura devida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 05/08/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2024 e concluso ao gabinete em 07/02/2025.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Transplante de rim e pâncreas. Exclusão contratual. Cláusula considerada abusiva consoante os artigos 51, § 1º e inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Restrição de direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato. Risco de morte, caso não realizado o transplante. Hipótese, ainda, em que o contrato lhe assegura o tratamento da sua doença, o que abrange todo tipo de procedimento necessário à sua eliminação. Obrigação da ré em arcar com todas as despesas referentes ao procedimento realizado em hospital. Hospital credenciado pela ré que não dispunha de equipe especializada que pudesse realizar, com sucesso, o transplante. Obrigatoriedade de cobertura conforme a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida, ajustada a posição do relator à orientação da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Necessidade de transplante de pâncreas e transplante de rim. Negativa do plano de saúde ao argumento de que o contrato entre as partes possui cláusula específica de exclusão de transplantes de pâncreas, embora haja cobertura para o de rim. Realização do procedimento cirúrgico após deferimento de tutela antecipada. Autora que é beneficiária do plano de saúde coletivo desde 1996, na condição de dependente do esposo. Associados que não tiveram acesso aos termos do contrato à época da celebração. Cláusulas limitativas que devem ser afastadas. Interpretação mais favorável ao consumidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Inteligência, CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Desvio da finalidade social do contrato. Abusividade e desvantagem exagerada caracterizadas. Aplicação do art. 51, IV c.c. § 1º, II e II CDC. Necessidade de realização da cirurgia por equipe médica e hospital não credenciados por se tratar de implante duplo. Ausência de comprovação pela ré de que os valores cobrados pelos serviços ultrapassem a média praticada no mercado em casos congêneres, inexistindo impugnação aos termos comerciais definidos pelo hospital em que se realizaria a cirurgia da autora. Dano moral configurado. Autora, portadora de diabetes mellitus tipo 1, que aguarda em fila de espera desde 2008 a possibilidade de submeter-se ao transplante duplo. Recusa de autorização pela operadora ré que frustra a expectativa da autora. Angústia, ansiedade e medo em momento de grande fragilidade física e emocional. Valor da indenização que se reduz para adequá-lo aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos paradigmas adotados por esta Corte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE DIABÉTICO E COM QUADRO TERMINAL DE INSUFICIÊNCIA RENAL, A DEMANDAR TRANSPLANTE DE RIM E PÂNCREAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ COBERTO CONTRATUALMENTE, POR NÃO ESTAR ELENCADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, CONFIGURANDO-SE EM COBERTURA MÍNIMA. AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ALMEJADO. DANO MORAL CONFIGURADO, DEVENDO, CONTUDO, SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE MELHOR SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE AUTORIZE E CUSTEIE A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE RIM DO AUTOR, NO HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A 20 DIAS - PACIENTE, DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA RENAL, ESTÁ EM DIÁLISE DESDE ABRIL DE 2021 E NECESSITA DA CIRURGIA COM URGÊNCIA - MÉDICO RESPONSÁVEL POR SEU TRATAMENTO QUE ATUA, JUNTO COM SUA EQUIPE MÉDICA, NO REFERIDO NOSOCÔMIO - HOSPITAL QUE INTEGRA A REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE EXIGE RELAÇÃO DE ESPECIAL CONFIANÇA ENTRE MÉDICO E PACIENTE - OPERADORA QUE NÃO INDICOU SEQUER OUTRO ESTABELECIMENTO APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO - SITUAÇÃO DE SAÚDE QUE EVIDENCIA O PERIGO DA DEMORA - PRECEDENTE - «ASTREINTES ARBITRADAS EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor em especial situação, idoso, acometido pelo vírus «HIV, com histórico de transplante de rim e insuficiência renal crônica, acometido de polineuropatia sensitivo-motora, a exigir cobertura ampla e continua do seguro-saúde contratado, que recebendo comunicação do seu plano de saúde a respeito de transição da empresa, tendo asseguradas as mesmas condições contratuais assumidas, recebeu negativa de elaboração de biopsia de enxerto renal e outros exames laboratoriais por parte do hospital que até então utilizara normalmente. Legítima expectativa que foi gerada no usuário do plano, quanto à manutenção de toda a rede credenciada, vendo ele frustrado seu intento, experimentando sofrimento anormal com potencial próprio de agravar sua situação de saúde. Provocação de dano «in re ipsa, que independe de específica comprovação, a exigir reparação. Recurso do beneficiário provido condenando a operadora de saúde a indenizá-lo.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE PÂNCREAS-RIM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto visando a concessão de tutela provisória de urgência para realização de transplante duplo de pâncreas-rim no Hospital Leforte, após exclusão e reinserção em posição desfavorável na lista de espera do Sistema Nacional de Transplantes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve custear o transplante em hospital não credenciado, devido à alteração na posição da lista de espera do Sistema Nacional de Transplantes. III. Razões de Decidir. 3. A sentença exequenda determinou que o transplante deve ocorrer em hospital credenciado ao plano de saúde. 4. A lista de espera do Sistema Nacional de Transplantes é única, não se justifica a realização do procedimento fora da rede credenciada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento da obrigação deve respeitar os limites da sentença, com realização do procedimento em hospital credenciado. 2. A lista de transplante é única, não justificando a alteração para procedimento fora da rede credenciada.... (Continua)

16 - TJSP SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme Ementa: SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme pelas partes - A boa-fé do consumidor vulnerável deve ser presumida, enquanto a má-fé exaustivamente demonstrada por quem alega - Não foi realizado exame médico pré-admissional - Súmula 105/TJSP - Abusividade da negativa ao custeio do transplante de rim da autora - Ofensa ao dever de informar - Danos morais configurados - Recurso provido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção do tratamento de saúde da autora em instituição médica descredenciada, observada a urgência pós-transplante de rim. Exame obrigatório para detecção de citomegalovírus. A ré não evidenciou que o novo prestador de serviços é equivalente ao hospital descredenciado, especializado no tratamento. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa reduzido para R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais), correspondente à somatória do preço dos honorários médicos e das consultas pretendidas. Obrigação de custeio de tratamento. Transplante de rim com prioridade. Relação jurídica de natureza consumerista. Configurado o quadro emergencial. Continuidade do tratamento com clínica que realizou o primeiro transplante. Descredenciamento que não pode prejudicar a paciente. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

falta de interesse de agir - não verificação - MÉRITO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora diagnosticada com insuficiência renal crônica «Doença de Berger em estágio final - necessidade de transplante de rim com urgência - negativa da Operadora de Saúde - descabimento - previsão expressa de cobertura obrigatória por parte da ANS - inteligência do art. 10, parágrafo 4º da Lei 9.656/98, Resolução Normativa 546/22 e Resolução CONSU 12 - abusividade verificada - Danos morais - cabimento - consumidora em risco de morte - atuação abusiva da Operadora que ensejou estresse e angústia que superam o mero dissabor - manutenção do quantum indenizatório - Recurso improvido... (Continua)