Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE PÂNCREAS-RIM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto visando a concessão de tutela provisória de urgência para realização de transplante duplo de pâncreas-rim no Hospital Leforte, após exclusão e reinserção em posição desfavorável na lista de espera do Sistema Nacional de Transplantes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve custear o transplante em hospital não credenciado, devido à alteração na posição da lista de espera do Sistema Nacional de Transplantes. III. Razões de Decidir. 3. A sentença exequenda determinou que o transplante deve ocorrer em hospital credenciado ao plano de saúde. 4. A lista de espera do Sistema Nacional de Transplantes é única, não se justifica a realização do procedimento fora da rede credenciada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento da obrigação deve respeitar os limites da sentença, com realização do procedimento em hospital credenciado. 2. A lista de transplante é única, não justificando a alteração para procedimento fora da rede credenciada.... (Continua)