transparencia ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

«Tema 13/STJ- IAC - Questão submetida a julgamento: - Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de:
i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais.
Tese jurídica firmada:
A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:
i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;e
iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2021 e finalizada em 8/3/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 15/3/2022)» ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Forças armadas. Mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Carreira militar. Carga horária. Atividade continuada. Informação inexistente. Acesso. Impossibilidade. Segurança denegada. CF/88, art. 7º, IX, XIII, XV, XVI, XX, XXI I, XXX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 142, § 3º, VIII. Lei 12.527/2011, art. 11, § 1º, III (Lei de Acesso à Informação). Lei 6.880/1980/2011, art. 5º (Estatuto dos Militares). Lei 8.112/1990, art. 19 (Servidor público. Regime jurídico).

Não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da Organização Militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

4 - TAPR Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam. Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal. (Lei 8.245/91, art. 5º)... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indisponibilidade de bens. Crime falimentar. Indícios. Legitimidade ativa. Momento. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Medida de indisponibilidade de bens concedida no juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam. Matéria a ser apreciada na instância originária em momento oportuno. Gravidade das denúncias procedidas pela agravada na origem. Massa falida intimada para compor pólo ativo da demanda. Reversibilidade da medida.

«É recomendável a manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, concedida nos autos de ação revocatória, em razão da gravidade das denúncias trazidas pela agravada acerca da alegada prática de crimes falimentares, em tese, máxime quando a medida acautelatória não se mostra dotada de irreversibilidade, porquanto não implica a transferência do domínio sobre o bem. Questão referente à legitimidade ativa ad causam da agravada que deverá ser enfrentada na origem, em momento oportuno, até porque intimada a Massa Falida acerca de seu interesse de compor o pólo passivo da ação revocatória. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO CONTRATUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Prestação de serviço. Transferência de titularidade. Falta. Legitimidade ativa. Apelação cível. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Adquirente. Terceiro. Recuperação de consumo. Falta de pedido de prestação do serviço. Ilegitimidade ativa.

«O adquirente que passa a ocupar imóvel que já se encontra abastecido de energia elétrica, em razão de contrato firmado por terceiro, e que não pede, em nome próprio, à concessionária nova ligação não tem legitimidade ativa ad causam para obrigá-la a prestar o serviço nem para pedir a desconstituição de dívida. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Motorista do veículo.

«O motorista do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não apresente certificado de propriedade, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - TRANSFERÊNCIA - TITULARIDADE DO SEVIÇO - INOCORRÊNCIA - FATURAS - TERCEIRO ESTRANHO A LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROCESSO - EXTINÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO.

Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao objeto litigioso. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, negando a restituição de veículo adquirido por sociedade empresária e posteriormente vendido a terceiro. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa da empresa exequente em ação de execução de título extrajudicial. A parte executada sustenta a ilegitimidade ativa da exequente, argumentando que os bens objeto da execução não pertencem mais a esta, conforme publicações no Diário Oficial da União. O juízo de origem concluiu que a ausência do contrato de compra e venda não permite presumir a ilegitimidade da exequente, pois a adquirente dos ativos poderia ter pleiteado seu ingresso no feito.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa da empresa administradora de imóveis, em ação de execução de contrato de locação residencial, ajuizada em razão do inadimplemento dos locatários. Reconhece-se a legitimidade ativa da administradora imobiliária, porquanto realizou o pagamento dos encargos contratuais diretamente ao locador, sub-rogando-se nos direitos creditórios deste, conforme expressamente previsto na cláusula contratual e no CCB, art. 349. Distinguishing quanto ao entendimento tradicional do STJ, em virtude da sub-rogação convencional. 349 do Código Civil. A sub-rogação convencional opera a transferência integral dos direitos do credor originário, conferindo à administradora legitimidade para executar os valores pagos aos locatários inadimplentes. Jurisprudência pátria em respaldo. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Subscrição de ações. Cessão de direitos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação. Ações da Brasil telecom. Subscrição de diferença. Cessão de direitos por contrato particular. Não cientificação da companhia telefônica. Art.290 do novo Código Civil. Ilegitimidade ativa.

«1. Ilegitimidade ativa. Para que ocorra efetiva cessão de direitos derivados do contrato original, impõe-se expressa aquiescência do cedido (CRT, sucedida por Brasil Telecom), segundo prescreve o art.290 do Novo Código Civil, com a devida anotação naquela companhia. Do contrário, o cedente poderia efetuar diversas cessões e todos poderiam reivindicar as diferenças pleiteadas. O instrumento particular de transferência de direitos decorrentes do contrato de participação financeira original, de conhecimento apenas dos intervenientes, não é meio hábil para o fim a que se propõe. ... (Continua)

15 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Posse em cargo de professor. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência do Lei 6.880/1990, art. 81. Enriquecimento ilícito que não se verifica. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme comando inserto no inciso III do Lei 6.880/1980, art. 81, o militar agregado, enquanto aguardar a transferência ex officio para a reserva, será considerado como em serviço ativo para todos os efeitos legais. In casu, o militar permaneceu agregado ao serviço ativo e cumprindo jornada de trabalho com direitos e obrigações inerentes aos integrantes das Forças Armadas até 27/12/1995, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação revisional de contrato de mútuo (contrato de gaveta). Sistema Financeiro de Habitação. Ausência de concordância expressa ou tácita da instituição financeira em relação à transferência do contrato. Autor cessionário torna-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da ação (art. 1º da Lei nº: 8004/90). Lei nº: 10150/2000 alterou critérios para formalização de transferência de financiamentos imobiliários, no âmbito do Sistema Financeira da Habitação. Referido texto legal não se extrai, porém, que a lei reconhece como válidas as transferências de financiamento, de forma incondicional, se ocorridas sem a anuência do mutuante, como expressamente prevê a norma (art. 20 da Lei nº: 10150/2000). Ilegitimidade ativa reconhecida. Preliminar acolhida. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu provido, prejudicada a apelação dos autores.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

Preliminar de ilegitimidade ativa que se conhece de ofício. Teoria da asserção é aplicável pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplicação da teoria que deve ser feita com cum grano salis, eis que em determinadas situações deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo a parte demonstrar que as alegações da peça vestibular ilustram de maneira cristalina que o autor figura na relação jurídica de direito material ou em qualquer relação de causalidade. Transferência de jazigo perpétuo que necessita de observância dos requisitos estabelecidos no art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014. Necessidade de manifestação de todos os sucessores indicando quem passará a ser o novo titular. Inexistência de tal anuência. Ilegitimidade manifesta, já que não pode demandar em nome próprio direito alheio. Recurso da concessionária conhecido e provido e declarado prejudicado o do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade ativa. Contrato de participação financeira. Ação ajuizada por cessionária de direitos visando a entrega de diferencial acionário, além de valor correspondente a dividendos oriundos das ações da TELESP celular. Procurações outorgadas para transferência de direitos em caráter irrevogável e irretratável. Mandato em causa própria. Legitimidade ativa da autora. Reconhecimento. Recurso provido para anular a sentença.

20 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... (Continua)