Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.2741.9727.5659

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, negando a restituição de veículo adquirido por sociedade empresária e posteriormente vendido a terceiro. ... ()

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