Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 407.3847.5313.2409

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO CONTRATUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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