Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - TRANSFERÊNCIA - TITULARIDADE DO SEVIÇO - INOCORRÊNCIA - FATURAS - TERCEIRO ESTRANHO A LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROCESSO - EXTINÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO.
Para que a parte seja considerada legítima é necessário que sua posição processual (autor ou réu) coincida com a situação legitimadora, ou seja, decorra de previsão legal relacionada à pessoa ou ao objeto litigioso. ... ()
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