transito pedestres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual buscava a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, despesas de funeral e indenização por danos morais, em decorrência de atropelamento fatal. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa latu sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

4 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Atropelamento da autora. Falta de comprovação de excesso de velocidade dos réus e que trafegavam em faixa exclusiva de ônibus ou que invadiram faixa de pedestres. Ademais, não restou demonstrado que a autora estava andando na faixa de pedestres. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO OCORRIDO EM FAIXA DE PEDESTRES.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Culpa da requerida. Existência. Parte que descumpriu os arts. 28, 29, II, e § 2º e 70, do CTB. Confissão no sentido de que seguiu na condução de seu automóvel mesmo estando completamente sem visão de quem estava ao lado direito da calçada. Arguição de culpa exclusiva da vítima. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Danos morais. Correto reconhecimento. Arbitramento realizado de modo proporcional e razoável, em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

7 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SEGURANÇA VIÁRIA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES

(TEPs) RESOLUÇÃO CONTRAN 738/2018. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES NA CALÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso dos requeridos pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade do correquerido e a minoração das verbas arbitradas - Ilegitimidade passiva do proprietário - Inocorrência - Evidente a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado às vítimas que transitavam na calçada na hora dos fatos - Ausência de prova suficiente de que o veículo tenha sido vendido ao irmão do requerido antes do acidente - Dinâmica do acidente incontroversa - Requerida condutora que, sem habilitação, confundiu os pedais do veículo e o acelerou, invadindo a calçada por onde transitavam os autores - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório que, entretanto, admite redução, tendo em vista as circunstâncias fáticas do acidente, as condições financeiras dos requeridos e antecedentes jurisprudenciais - Redução para R$ 30.000,00 para cada autor - Pensão mensal - Redução da capacidade laborativa do requerente - Indenização bem fixada na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento do autor quando, embriagado, atravessava a linha férrea. Inexistência de qualquer empecilho para o trânsito de pedestres em área densamente povoada. Descumprimento das obrigações legais pela concessionária de serviço público, que não cuidou da segurança e da fiscalização do tráfego de suas máquinas e dos pedestres. Culpa concorrente da vítima, que muito contribuiu para o acidente. Ressarcimento fixado de forma equitativa, segundo os critérios da razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a verba honorária, sendo negado provimento ao apelo do autor.

11 - STJ Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«1. A causa de aumento prevista no CTB, art. 302, parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... (Continua)

12 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CRUZAMENTO DA VIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se faça possível o acolhimento de pretensão indenizatória com fulcro em responsabilidade civil é imprescindível, a teor do CCB, art. 186, a comprovação de um ilícito praticado pela parte demandada, do dano sofrido pela demandante e do nexo de causalidade entre um e outro, além do elemento subjetivo da culpa, pois o caso envolve um acidente de transito entre particulares. ... (Continua)

14 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo na via pública em velocidade incompatível, com invasão da calçada e atropelamento de pedestres. Culpa evidenciada. Hipótese. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.

15 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento. Travessia na faixa de pedestres. Réu que não respeitou a sinalização do semáforo. Autora que se desincumbiu do Ônus da prova. Gravação de câmera de segurança que comprova a dinâmica relatada na inicial. Desprovimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acidente de trânsito. Atropelamento em via que possui faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do condutor afastada. Indenização indevida. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA. FRENAGEM ABRUPTA JUSTIFICADA PELA DINÂMICA VIÁRIA. FAIXA DE PEDESTRES. DEVER DE CAUTELA RECÍPROCO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO, A PARADA DO VEÍCULO À FRENTE OCORREU EM CONSONÂNCIA COM A SINALIZAÇÃO VIÁRIA, NÃO SE COMPROVANDO ABUSO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO IMPÕE A AMBOS OS MOTORISTAS O DEVER DE CAUTELA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROXIMIDADE DE FAIXA DE PEDESTRES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM PISTA DE ROLAMENTO POR ÔNIBUS. AUTOR QUE SOFREU DIVERSAS SEQUELAS FÍSICAS, INCLUSIVE A AMPUTAÇÃO DO SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

19 - TJSP Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR EM EXCESSO DE VELOCIDADE EM FAIXA DE PEDESTRES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DOLO EVENTUAL. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)